Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação e Objetivo

1.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo consolidar, de forma transparente, acessível e juridicamente adequada, as práticas adotadas pela AGÊNCIA RESSALTA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Votuporanga/SP, no que se refere ao tratamento de dados pessoais em suas operações institucionais, comerciais e operacionais.

1.2. Esta política aplica-se aos dados pessoais tratados no contexto do site institucional e landing pages, formulários de contato e captação de leads, relacionamento com clientes e potenciais clientes, execução de contratos de prestação de serviços, campanhas de marketing digital, mídia paga e gestão de redes sociais, gestão de colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores e parceiros e comunicações institucionais e promocionais.

1.3. A AGÊNCIA RESSALTA atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando os princípios da boa-fé, transparência, segurança, prevenção, necessidade e responsabilização, bem como adotando práticas de governança e segurança da informação compatíveis com a natureza e o risco das atividades desempenhadas.

2. Fundamentos Legais e Normativos

2.1. Esta política foi elaborada em conformidade com:

• 2.1.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018;
• 2.1.2. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• 2.1.3. Normas e boas práticas de governança e segurança da informação, incluindo referenciais das normas ISO/IEC 27001, 27002 e 27701, quando aplicáveis à realidade operacional da agência.

3. Definições

• 3.1. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
• 3.2. Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• 3.3. Dados pessoais sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, nos termos do art. 5º, II, da LGPD;
• 3.4. DPO (Encarregado): Profissional responsável por atuar como canal entre o controlador, os titulares e a ANPD;
• 3.5. Controlador: Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• 3.6. Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

3.7. A AGÊNCIA RESSALTA poderá atuar como Controladora, quando tratar dados pessoais para suas próprias finalidades institucionais, comerciais e administrativas.

3.8. A AGÊNCIA RESSALTA poderá atuar como Operadora, quando tratar dados pessoais em nome de seus clientes, conforme instruções contratuais.

4. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

4.1. A AGÊNCIA RESSALTA realiza o tratamento de dados pessoais observando rigorosamente os princípios previstos no art. 6º da LGPD:

• 4.1.1. Finalidade;
• 4.1.2. Adequação;
• 4.1.3. Necessidade;
• 4.1.4. Livre acesso;
• 4.1.5. Qualidade dos dados;
• 4.1.6. Transparência;
• 4.1.7. Segurança;
• 4.1.8. Prevenção;
• 4.1.9. Não discriminação;
• 4.1.10. Responsabilização e prestação de contas (accountability).

5. Categoria de Dados Coletados

5.1. A AGÊNCIA RESSALTA poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

5.2. Leads e visitantes do site:

• Nome;
• E-mail;
• Telefone;
• Empresa;
• Cargo;
• Dados fornecidos em formulários;
• Endereço IP;
• Dados de navegação e cookies quando aplicável;
• Informações técnicas de dispositivo e logs quando aplicável.

5.3. Clientes e representantes legais:

• Nome;
• CPF;
• E-mail;
• Telefone;
• Dados contratuais;
• Informações financeiras e fiscais;
• Informações estratégicas relacionadas à execução dos serviços contratados.

5.4. Colaboradores e prestadores de serviços:

• Dados cadastrais;
• Dados bancários para pagamento;
• Informações contratuais;
• Registros de acesso a sistemas;
• Dados necessários ao cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais, quando aplicável.

5.5. Fornecedores e parceiros:

• Dados de identificação;
• Dados de contato;
• Dados fiscais e bancários;
• Informações contratuais.

5.5.5. A agência não realiza, como regra, o tratamento intencional de dados pessoais sensíveis. Caso ocorra, será sempre mediante base legal específica e adoção de medidas adicionais de segurança.

6. Finalidade e Bases Legais do Tratamento

6.1. O tratamento ocorre com fundamento nas seguintes bases legais:

• 6.1.1. Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• 6.1.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• 6.1.3. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
• 6.1.4. Legítimo interesse (art. 7º, IX), observado teste de balanceamento quando aplicável;
• 6.1.5. Consentimento (art. 7º, I), quando exigido para finalidades específicas.

6.1.6. Quando atuar como Operadora, a AGÊNCIA RESSALTA tratará dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do cliente controlador.

7. Compartilhamento de Dados Pessoais

7.1. Os dados poderão ser compartilhados com plataformas de hospedagem e infraestrutura digital, ferramentas de CRM e automação de marketing, plataformas de mídia digital e redes sociais, ferramentas de análise e métricas, contabilidade e consultorias especializadas e fornecedores e parceiros contratados.

7.2. O compartilhamento ocorre mediante instrumentos contratuais que estabelecem obrigações de confidencialidade e segurança.

8. Transferência Internacional de Dados

8.1. Considerando a utilização de plataformas digitais globais, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 33 da LGPD.

8.2. A AGÊNCIA RESSALTA adota medidas para assegurar que tais transferências ocorram para países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD, mediante cláusulas contratuais específicas ou conforme outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

9. Armazenamento, Retenção e Eliminação

9.1. Os dados pessoais são armazenados em ambientes com controle de acesso lógico e medidas de segurança compatíveis com o risco.

9.2. A retenção observará prazo de vigência contratual, prazos legais e regulatórios aplicáveis, período necessário para exercício regular de direitos e políticas internas de retenção e descarte.

9.3. Encerradas as finalidades e prazos aplicáveis, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, salvo hipóteses legais de conservação.

10. Medidas de Segurança da Informação

10.1. A AGÊNCIA RESSALTA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção de dados, incluindo gestão de credenciais, formalização de termos de confidencialidade, treinamento interno periódico, auditoria sobre os acessos internos, gestão de incidentes e revisão periódica de permissões.

10.2. As medidas adotadas são compatíveis com a natureza dos dados tratados e o risco envolvido, nos termos do art. 46 da LGPD.

11. Direitos dos Titulares de Dados

11.1. O titular dos dados pessoais possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, entre outros:

• 11.1.1. Confirmação da existência de tratamento;
• 11.1.2. Acesso aos dados;
• 11.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• 11.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• 11.1.5. Informação sobre o compartilhamento;
• 11.1.6. Revogação do consentimento, quando aplicável.

11.1.7. Podemos ser obrigados a pedir mais informações e/ou evidências de identidade, em caso de solicitações que forem além de confirmações de tratamento, que envolvam acesso a dados e tratamento de um titular em específico, por sua segurança.

11.1.8. Requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

12.1. O Encarregado pelo Tratamento de Dados da AGÊNCIA RESSALTA é:

• Nome: Gustavo Henrique Pistilli
• E-mail: dpo@pistilliconsultoria.com.br

12.1.3. O DPO é o canal oficial para esclarecimento de dúvidas, solicitações e exercício dos direitos dos titulares.

12.1.4. As solicitações dos titulares serão respondidas em até 15 dias úteis, observando a complexidade e a natureza do pedido.

13. Comunicações de Marketing

13.1. O envio de comunicações promocionais observará base legal adequada, especialmente consentimento ou legítimo interesse.

13.2. O titular poderá solicitar a revogação a qualquer momento.

13.3. A revogação do consentimento não afeta o tratamento de dados realizado anteriormente, enquanto vigente.

14. Atualizações e Vigência

14.1. Esta política de privacidade poderá ser atualizada periodicamente, sempre que houver alterações relevantes nas práticas de tratamento de dados pessoais ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível no site institucional.

14.2. Esta política é um documento controlado, porém público conforme o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) da Agência Ressalta.

14.3. Toda revisão será registrada com histórico de versão, data de aprovação e responsável técnico, mantendo rastreabilidade e autenticidade do documento.