Lei Geral de Proteção de Dados
1. O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, inclusive nos ambientes online. A lei também alterou dispositivos do Marco Civil da Internet.
Com a entrada em vigor da LGPD, o Brasil passou a integrar o grupo de países que possuem uma legislação específica voltada à proteção de dados pessoais e à privacidade dos cidadãos. Regulamentos semelhantes à LGPD incluem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), da União Europeia, e o California Consumer Privacy Act (CCPA), dos Estados Unidos.
A legislação se fundamenta em valores como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão e de informação, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como ao desenvolvimento econômico e tecnológico, à livre iniciativa, à defesa do consumidor e à dignidade da pessoa humana.
A LGPD estabelece conceitos, direitos e deveres relacionados ao uso de dados pessoais, definindo em quais situações esses dados podem ser tratados, quais são os direitos dos titulares e quais são as obrigações das organizações, com o objetivo de garantir maior segurança, transparência e controle sobre as informações pessoais.
2. Conheça o DPO
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Agência Ressalta nomeou o Sr. Gustavo Henrique Pistilli como Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer).
O DPO é responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.1. Qualificações do DPO
- DPO - Data Protection Officer
- CPO - Certified Privacy Officer
- CSIRT - Computer Security Incident Response Team
- LGPD - Certification
- GDPR - Certification
- ISO 27001 – Lead Implementer
- ISO 27001 - Information Security Management
- ISO 27005 - Information Security Risk
- ISO 29100 - Privacy Foundation
- ISO 38507 - AI Governance
Certificações internacionais emitidas pela certificadora canadense ITCerts.
3. Atribuições do DPO
O Encarregado de Dados (DPO) é responsável por atuar como ponto central de governança em proteção de dados pessoais, exercendo, entre outras, as seguintes atribuições:
- Atender e orientar os titulares de dados pessoais quanto ao tratamento de suas informações;
- Receber e responder comunicações e solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Orientar colaboradores, prestadores de serviço e parceiros sobre boas práticas de proteção de dados;
- Coordenar a implementação e manutenção das políticas de privacidade e proteção de dados;
- Atuar na gestão e resposta a incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais;
- Conduzir e acompanhar avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA/RIPD);
- Monitorar a conformidade da organização com a legislação de proteção de dados;
- Reportar-se diretamente à alta gestão sobre riscos, controles e evolução do programa de LGPD;
- Gerenciar e acompanhar o projeto contínuo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Conheça seus Direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados garante aos titulares uma série de direitos relacionados ao uso de seus dados pessoais. Esses direitos podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, respeitados os limites legais aplicáveis:
- Acesso: saber quais dados pessoais são tratados pela empresa;
- Confirmação de tratamento: confirmar se existe ou não o tratamento de seus dados pessoais;
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação: solicitar a exclusão de dados pessoais, quando permitido pela legislação;
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais terceiros seus dados podem ser compartilhados;
- Limitação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Oposição ao tratamento: opor-se ao tratamento de dados pessoais, quando aplicável;
- Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviços,